Esta posição de princípio foi reiterada pela bancada comunista, dia 2, no Parlamento, em debate de urgência agendado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Em causa o novo modelo de gestão das áreas protegidas que o Governo pretende incrementar com um projecto-piloto no Parque Natural do Tejo Internacional, a iniciar até final do mês, segundo o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes. Na sua direcção têm assento três elementos, um presidente de Câmara, uma associação não-governamental e um membro do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.

A bancada comunista foi muito taxativa na crítica ao que considera ser a «descentralização de competências» que está presente no novo modelo de gestão sem que tenha havido a reflexão devida quanto aos fundamentos que o suportam e avaliadas as consequências da sua aplicação, além de qualquer processo de transferência implica que sejam resguardadas as condições financeiras, materiais, humanas e de organização», como anotou a deputada Ana Virgínia.

«Não foi feita a devida ponderação, não conhecemos os impactos e as consequências e, sobretudo, desconhecemos, em concreto, as condições necessárias ao exercício destas atribuições e competências», afirmou a parlamentar do PCP, que vê na decisão de pôr as autarquias a liderar o processo uma «desresponsabilização do Governo na gestão das áreas protegidas a nível nacional».

Estratégia nacional

«Sendo áreas nacionais, valores que são nacionais, para o PCP não há a mínima dúvida que cabe ao Governo assumir essa responsabilidade e não transferi-la (competência e encargos) para as autarquias», insistiu a deputada comunista Paula Santos, para quem a protecção destas áreas naturais, pela sua importância estratégica para o desenvolvimento, tem de obedecer a «uma estratégia nacional» que não se compagina com a sua transferência para outras entidades, ficando ao sabor de opções políticas ao nível local.

Esta visão do problema foi também partilhada pelo PEV, com Heloísa Apolónia, que quer ver o debate sobre esta matéria na AR (já esta segunda-feira, 6, apresentou um requerimento nesse sentido), a salientar que o Governo não gosta que se apelide de «municipalização» mas a «verdade é que quer pôr os presidentes de câmara a liderar a direcção das áreas protegidas e a dotá-los de poder para decidir tudo o que tenha a ver com questões económicas nessas áreas classificadas».

Este foi um ponto central que percorreu o debate e sobre o qual o Grupo comunista foi muito claro ao afirmar que só ao Estado «cabe assegurar a conservação da natureza nas suas diferentes dimensões» e que, não obstante o imprescindível envolvimento da autarquias, organizações não governamentais, universidades e comunidades locais, é ao Governo que cabe a responsabilidade da gestão das áreas protegidas.